Ricms anexo 3
WebDECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe … WebPágina 3 de 20 RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo III - Itens 4 a 7 (3572) ITEM HIPOTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (3572) 4.1 Na hipótese deste item, fica dispensada a emissão de nota fiscal, de modo que o transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito Animal - GTA - expedida ... RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo III ...
Ricms anexo 3
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WebNas operações internas de retorno de industrialização por encomenda efetivadas ao abrigo do que dispõe o RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, X, deverá obrigatoriamente ser identificada toda e qualquer mercadoria empregada no processo industrial, inclusive a energia elétrica, carvão e o gás canalizado, independente da quantidade e do grau de ... Web4.3 se está correto o entendimento de que, diante das distintas hipóteses de aplicação dos artigos 39, inciso XII, do Anexo II, e 54, inciso XVI, ambos do RICMS/2000, se o § 7º do artigo 54, acrescido pelo recente Decreto 65.470/2024, não alcança as reduções de base de cálculo previstas no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS ...
Web3. ao pagamento de dívida originária de operações de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé; ou 4. ao pagamento de financiamento de pré … WebEfeitos a partir de 17.3.2024.) Redação anterior do § 8º dada pelo Decreto 14.285/2015. Efeitos de 23.10.2015 até 16.3.2024. § 8º São competentes para a apreciação do pedido de prorrogação de prazo o Coordenador de Apoio à Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e o Superintendente de Administração Tributária.
WebLegislação Tributária. Os parâmetros jurídicos que estão plasmados nos termos dos artigos 883 a 897, do Decreto nº 24.569 (RICMS-CE), bem como no artigo 100, inciso III, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), os quais tratam e disciplinam o processo de consulta tributária, devidamente assegurado aos contribuintes, servidores fazendários e ... Webanexo ix - do tratamento diferenciado e favorecido conferido aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo simples nacional, inclusive ao microempreendedor individual - mei (art. 1º a 11) anexo x - das normas relativas ao regime de substituiÇÃo tributÁria aplicÁveis aos bens e mercadorias especificadas (art. 1º a 23)
Weba) Protocolo ICMS nº 3, de 06.04.2024 - DOU de 10.04.2024: Para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, altera o …
WebNov 30, 2000 · Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e … fhwa formula fundsWebAltera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto. DECRETO Nº 26.253 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências. deped mission core valueshttp://www.sefa.pa.gov.br/index.php/legislacao/16329-ricms-pa-atualizado fhwa fp-03 type 2.d requirementshttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/ricms_1991_seco/ricms_91_08.html fhwa formula programsWebLocalize Nossas Unidades ... fhwa foundation designWebRICMS-PA atualizado. Redação dada aos incisos II e III do art. 4º pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01. Redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 4º pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01. Redação dada ao inciso XXII do art. 5º pelo Decreto 2.488/06, efeitos a partir de 10.10.06. deped monday uniform maleWebRICMS-PA atualizado. Redação dada aos incisos II e III do art. 4º pelo Decreto 4.725/01, efeitos a partir de 19.06.01. Redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 4º pelo Decreto … deped monitoring plan