Web'rplqjr &duuhlud +rud gh ,qlflr /rfdo gh 3duwlgd /rfdo gh &khjdgd &rvwd &dsdulfd 7$ /lverd 3od (vsdqkd &rvwd &dsdulfd 7$ /lverd 3od (vsdqkd WebSep 21, 2024 · PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ N. 08 DA 1ª SDI DESTE TRIBUNAL.OJ N. 153 DA SDI-II DO TST.. - O art. 833 , IV , do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, ressalvando, no § 2º, o pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista.Nesse sentido é …
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